Distrato de terreno sem construção · São José do Rio Preto/SP
Advogado para distrato de terreno em São José do Rio Preto
Quem compra um terreno em loteamento e desiste pode pedir o distrato. Quando não há construção, a lei e os tribunais limitam o quanto a loteadora pode reter, mesmo que o contrato diga outra coisa. O escritório analisa o seu contrato e explica, com clareza, quais caminhos existem no seu caso.
Em São José do Rio Preto o atendimento pode ser presencial, no escritório da R. Marechal Deodoro da Fonseca, 3011, Sala 21, ou totalmente online.
Atendimento para quem está em São José do Rio Preto
- Justiça estadual
- Comarca de São José do Rio Preto, 16ª Circunscrição Judiciária, 8ª RAJ (São José do Rio Preto)
- Fonte: TJSP
- Escritório
- R. Marechal Deodoro da Fonseca, 3011, Sala 21, Centro
- Fonte: Sede do escritório
- Atendimento
- Presencial ou online
- Fonte: Escritório
Planta · Loteamento
Lote 21 · Quadra C
- 01
Contrato
- 02
Parcelas
- 03
Distrato
- 04
Restituição
Base legal
Lei 13.786/2018
Alterou a Lei de Loteamentos (Lei 6.766/1979) e passou a prever limites para o que a loteadora pode reter no distrato.
Rota 01 · Imobiliário
Quando cabe o distrato?
Se você comprou um lote e desistiu da compra, pode pedir o distrato, mesmo que o contrato traga cláusulas que dificultem o cancelamento.
Quando não há construção, a Justiça entende que o prejuízo da loteadora é menor, e por isso o consumidor tem direito à restituição da maior parte do valor investido. O contrato pode ser cancelado legalmente e com respaldo jurídico.
O que se discute
- Retenção abusiva de valores pela loteadora
- Devolução em parcela única
- Correção monetária justa
- Cláusulas do contrato contrárias ao consumidor
Documentos
- Contrato de compra e venda
- Extrato ou comprovantes de pagamento
- Notificações e e-mails da loteadora
- Documento pessoal (RG/CPF)
Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) · Código de Defesa do Consumidor
O que diz a lei
O que a lei diz sobre o distrato de terreno?
O comprador pode desistir da compra do lote. A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, alterou a Lei de Loteamentos (Lei 6.766/1979) e passou a prever limites para os descontos que a loteadora pode fazer. Quando não há construção, os tribunais entendem que o prejuízo da empresa é menor, e o comprador tem direito à restituição da maior parte do valor investido.
Lei 13.786/2018 · Lei 6.766/1979 · Código de Defesa do Consumidor · Súmula 543 do STJ
Retenção com limite
A multa e as despesas administrativas não podem ser cobradas livremente. A lei fixa tetos, e cláusulas abusivas podem ser discutidas com base no Código de Defesa do Consumidor.
Contratos anteriores a 2018
Para contratos antigos, a Súmula 543 do STJ orienta a restituição das parcelas pagas: integral, quando a culpa é da vendedora, ou parcial, quando a desistência parte do comprador.
Cada contrato é único
O percentual e a forma de devolução dependem da data do contrato, das cláusulas, do que já foi pago e da postura da loteadora.
Atuação do escritório
Como o escritório ajuda no distrato?
- Leitura completa do contrato e identificação de cláusulas contrárias ao consumidor
- Cálculo do que foi pago, com correção monetária
- Análise da retenção pretendida pela loteadora
- Negociação extrajudicial do distrato
- Ação judicial, quando o acordo não for possível
- Acompanhamento com atualizações pelo WhatsApp
Como funciona o atendimento a partir de São José do Rio Preto?
- 1
Análise
Você envia o contrato e os comprovantes pelo WhatsApp. Avaliamos a viabilidade jurídica do seu caso.
- 2
Estratégia
Explicamos o caminho mais adequado: acordo com a loteadora ou ação judicial.
- 3
Acompanhamento
Você sabe em que etapa está o seu caso, sem precisar ir ao escritório.
- 4
Conclusão
Foco na restituição dos valores pagos, com segurança jurídica em cada passo.
Dúvidas de quem mora em São José do Rio Preto
Ver a página completa sobre distrato de terrenoPosso ser atendido pessoalmente em São José do Rio Preto?
+Em São José do Rio Preto o atendimento pode ser presencial, no escritório da R. Marechal Deodoro da Fonseca, 3011, Sala 21, ou totalmente online. Não há filial do escritório em outras cidades.
Em qual fórum corre uma ação ajuizada por quem mora em São José do Rio Preto?
+São José do Rio Preto é sede de comarca do Tribunal de Justiça de São Paulo, na 16ª Circunscrição Judiciária, 8ª RAJ (São José do Rio Preto). Em relações de consumo, o consumidor pode propor a ação no foro do próprio domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). Na maioria dos casos o processo é eletrônico, e audiências podem ser feitas por videoconferência quando o juízo permite. O foro adequado é definido na análise de cada caso.
O loteamento fica em São José do Rio Preto. Isso muda alguma coisa?
+As regras do distrato de lote (Lei 6.766/1979, alterada pela Lei 13.786/2018) valem em todo o país. O que muda de um caso para outro é o contrato, o valor já pago e o andamento da obra de infraestrutura do loteamento. Por isso o primeiro passo é a leitura do contrato.
O escritório atende distrato de terreno de outras cidades da região de São José do Rio Preto?
+Sim. O atendimento online alcança qualquer cidade, e a página de cada área lista também as cidades vizinhas. São José do Rio Preto tem 480.393 habitantes segundo o Censo 2022 do IBGE.
Atendimento online e presencial em Rio Preto
Também atendemos perto de São José do Rio Preto
Seu contrato merece uma leitura atenta.
Envie o contrato do lote pelo WhatsApp. Um advogado do escritório avalia o seu caso e explica os próximos passos.
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