Distrato de terreno sem construção · Novo Horizonte/SP
Advogado para distrato de terreno em Novo Horizonte
Quem compra um terreno em loteamento e desiste pode pedir o distrato. Quando não há construção, a lei e os tribunais limitam o quanto a loteadora pode reter, mesmo que o contrato diga outra coisa. O escritório analisa o seu contrato e explica, com clareza, quais caminhos existem no seu caso.
Para quem mora em Novo Horizonte, o atendimento é online: a conversa, o envio de documentos e a assinatura acontecem pelo WhatsApp e por assinatura eletrônica. Se preferir conversar pessoalmente, o escritório fica em São José do Rio Preto, a cerca de 86 km de carro (1h25, aproximadamente).
Atendimento para quem está em Novo Horizonte
- Justiça estadual
- Comarca de Novo Horizonte, 15ª Circunscrição Judiciária, 8ª RAJ (São José do Rio Preto)
- Fonte: TJSP
- Atendimento
- Online, ou presencial em Rio Preto
- Fonte: Escritório
Planta · Loteamento
Lote 21 · Quadra C
- 01
Contrato
- 02
Parcelas
- 03
Distrato
- 04
Restituição
Base legal
Lei 13.786/2018
Alterou a Lei de Loteamentos (Lei 6.766/1979) e passou a prever limites para o que a loteadora pode reter no distrato.
Rota 01 · Imobiliário
Quando cabe o distrato?
Se você comprou um lote e desistiu da compra, pode pedir o distrato, mesmo que o contrato traga cláusulas que dificultem o cancelamento.
Quando não há construção, a Justiça entende que o prejuízo da loteadora é menor, e por isso o consumidor tem direito à restituição da maior parte do valor investido. O contrato pode ser cancelado legalmente e com respaldo jurídico.
O que se discute
- Retenção abusiva de valores pela loteadora
- Devolução em parcela única
- Correção monetária justa
- Cláusulas do contrato contrárias ao consumidor
Documentos
- Contrato de compra e venda
- Extrato ou comprovantes de pagamento
- Notificações e e-mails da loteadora
- Documento pessoal (RG/CPF)
Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) · Código de Defesa do Consumidor
O que diz a lei
O que a lei diz sobre o distrato de terreno?
O comprador pode desistir da compra do lote. A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, alterou a Lei de Loteamentos (Lei 6.766/1979) e passou a prever limites para os descontos que a loteadora pode fazer. Quando não há construção, os tribunais entendem que o prejuízo da empresa é menor, e o comprador tem direito à restituição da maior parte do valor investido.
Lei 13.786/2018 · Lei 6.766/1979 · Código de Defesa do Consumidor · Súmula 543 do STJ
Retenção com limite
A multa e as despesas administrativas não podem ser cobradas livremente. A lei fixa tetos, e cláusulas abusivas podem ser discutidas com base no Código de Defesa do Consumidor.
Contratos anteriores a 2018
Para contratos antigos, a Súmula 543 do STJ orienta a restituição das parcelas pagas: integral, quando a culpa é da vendedora, ou parcial, quando a desistência parte do comprador.
Cada contrato é único
O percentual e a forma de devolução dependem da data do contrato, das cláusulas, do que já foi pago e da postura da loteadora.
Como funciona o atendimento a partir de Novo Horizonte?
- 1
Análise
Você envia o contrato e os comprovantes pelo WhatsApp. Avaliamos a viabilidade jurídica do seu caso.
- 2
Estratégia
Explicamos o caminho mais adequado: acordo com a loteadora ou ação judicial.
- 3
Acompanhamento
Você sabe em que etapa está o seu caso, sem precisar ir ao escritório.
- 4
Conclusão
Foco na restituição dos valores pagos, com segurança jurídica em cada passo.
Dúvidas de quem mora em Novo Horizonte
Ver a página completa sobre distrato de terrenoMoro em Novo Horizonte. Preciso ir até o escritório?
+Para quem mora em Novo Horizonte, o atendimento é online: a conversa, o envio de documentos e a assinatura acontecem pelo WhatsApp e por assinatura eletrônica. Se preferir conversar pessoalmente, o escritório fica em São José do Rio Preto, a cerca de 86 km de carro (1h25, aproximadamente). Não há filial do escritório em outras cidades.
Em qual fórum corre uma ação ajuizada por quem mora em Novo Horizonte?
+Novo Horizonte é sede de comarca do Tribunal de Justiça de São Paulo, na 15ª Circunscrição Judiciária, 8ª RAJ (São José do Rio Preto). Em relações de consumo, o consumidor pode propor a ação no foro do próprio domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). Na maioria dos casos o processo é eletrônico, e audiências podem ser feitas por videoconferência quando o juízo permite. O foro adequado é definido na análise de cada caso.
O loteamento fica em Novo Horizonte. Isso muda alguma coisa?
+As regras do distrato de lote (Lei 6.766/1979, alterada pela Lei 13.786/2018) valem em todo o país. O que muda de um caso para outro é o contrato, o valor já pago e o andamento da obra de infraestrutura do loteamento. Por isso o primeiro passo é a leitura do contrato.
Atendimento online e presencial em Rio Preto
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